Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A parte contrária, só pode ser obrigada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)