Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Afastada tese de carência de ação ou ilegitimidade passiva, pois o apontamento objeto da lide foi lançado a mando e por interesse dos réus outrora credores, sendo suspenso somente por força da presente ação - Embora mantido protesto do nome dos autores mesmo após quitação da dívida, as providências administrativas para baixa de tal apontamento são ônus dos autores que foram devedores - Especificamente, em se tratando de protesto ordenado judicialmente, os autores deveriam ter requerido a respectiva baixa junto ao Juiz da execução respectiva - Aplicação do § 4º, do CPC/2015, art. 517 («A requerimento o executado, o protesto será cancelado por determinação do Juiz) - Por não tomarem as providências necessárias junto à execução originária deram causa à própria manutenção do protesto, de tal sorte que não há que se falar em dano moral ou obrigação de fazer (emissão de carta de anuência) - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais.