Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.

Requisito subjetivo: não preenchimento. Resolução SAP: competência outorgada pela CF. Resolução SAP 144/2.010 e Lei 13.964/2, art. 112, § 7º.2019: compatibilidade. Ausência do requisito objetivo para a progressão de regime. Atestado de mau comportamento carcerário: falta disciplinar não reabilitada que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (STF e STJ). Comportamento carcerário: exame criminológico meramente informativo. Prática de novos crimes ao ser beneficiado com a benefício mais brando e abandono do regime semiaberto: condutas que indicam oposição à assimilação da terapêutica penal. Recurso não provido