Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA.

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar a manutenção pela requerida da cobertura contratual do plano de saúde da parte autora. Irresignação da demandada. Menor em tratamento médico em razão do diagnóstico de deficiência congênita do fêmur esquerdo. Probabilidade do direito demonstrada. Beneficiária que estava em tratamento quando houve a rescisão unilateral. Risco de dano patente, decorrente da imediata interrupção da terapêutica. Inteligência do Tema 1.082 do E. STJ. Precedentes desta C. Corte. Recurso desprovido... (Continua)