Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA NÃO PAGA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
Descabimento. Pecuniária que, embora represente «dívida de valor, não perdeu a natureza penal e autônoma contemplada pela CF/88. AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote