Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação e remessa necessária. Mandado de Segurança. Servidor Público Estadual. Professor de Educação Básica II. Processo anual de atribuição de classes e aulas. Insurgência contra critério de pontuação - Presença em Sala de Aula - disposto no art. 8º, II, da Resolução SEDUC 47, de 01/11/2023. Procedência na origem. Pretensão de reforma. Cabimento. Pontuação final da classificação que é composta por somatório de diversos critérios. Discricionariedade administrativa quanto à escolha dos critérios que melhor atendam ao interesse público. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos