Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por danos materiais ajuizada por empresa estatal em decorrência de perfurações no sistema de esgoto administrado pela requerente - Alegação de que os danos decorreram da implementação de tubulações para passagem de gás - Sentença de procedência - Irresignação das requeridas - alegação da ilegitimidade passiva da concessionária de serviço público, sob o argumento de que a instalação das tubulações é realizada por empresa terceirizada - Descabimento - A terceirização do serviço, por si só, não é suficiente para afastar a legitimidade da concessionária - Mérito - Imputação de responsabilidade civil analisada sob a lente da teoria objetiva - Art. 37, §6º, da CF/88 - Necessidade de verificar: (i) conduta estatal comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outrem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado - Laudo pericial conclusivo no sentido de que as perfurações no sistema de esgoto foram provocadas pela conduta das requeridas - Nexo de causalidade configurado - A concessionária de serviço público e a empresa terceirizada respondem solidariamente pelos danos provocados - Sentença mantida - Recursos DESPROVIDOS... (Continua)