Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada, ressaltando que a restituição de valores está limitada a 31/08/2008 - Exequentes que insistem na realização do cálculo sem a limitação temporal de 2008 - Descabimento - Col. Câmara que, no julgamento de anterior recurso de apelação (com trânsito em julgado), limitou a liquidação dos cálculos ao ano de 2008 - Questão preclusa, o que impede sua rediscussão, nos termos do CPC, art. 507 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)