Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Perícia grafotécnica conclusiva no sentido de que a assinatura constante do contrato impugnado não partiu do punho do autor. Responsabilidade objetiva do réu. Súmula 479/STJ. Restituição em dobro dos valores devida desde 30.03.2021, pois violada a boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Indenização fixada com moderação e critério. Sentença reformada em parte. Recurso do autor desprovido. Recurso do banco-réu provido em parte