Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 297/TST . In casu, a decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o TRT não tratou da questão de mérito referente à responsabilidade do ente público, tomador de serviços, pelas verbas trabalhistas postuladas na petição inicial, tampouco da distribuição do ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ante a sua falta de fiscalização do contrato de terceirização. Nota-se que o TRT examinou apenas a preliminar de ilegitimidade passiva, apresentada em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor, tendo o Colegiado a quo, expressamente, registrado que « A efetiva responsabilidade pelas verbas trabalhistas postuladas na petição inicial é questão a ser examinada no mérito «. Todavia, eis que sequer houve interposição de recurso ordinário pela reclamada, ora agravante, a matéria de mérito referente à sua responsabilidade não foi analisada. Assim, ausente o prequestionamento, nos moldes da Súmula 297/TST, inviável o seguimento do apelo. Agravo interno não provido.