Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUTOS DE INFRAÇÃO POR RETENÇÃO, RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO E FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS TOMADOS DE TERCEIROS - ISS -

Exercícios de 2017, 2019 e 2021 - Município de Diadema - SABESP - DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO NO VALOR DE R$ 131.713,97 (cento e trinta e um mil e setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), que a autora entende ser devido à Administração Pública, sobre as referidas autuações - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou improcedente a pretensão, extinguindo o processo, na forma do CPC/2015, art. 487, I, revogando a tutela provisória, condenando a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, previstos no CPC/2015, art. 85, § 3º e ao pagamento das custas e despesas processuais - LAUDO PERICIAL apresentado juntamente com o laudo complementar, assim concluindo: «(...) A soma do valor demandado atualizado até 30/11/2023 é de R$ 246.257,26 (duzentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e vinte e seis centavos), que abatido do montante depositado, atualizado até 30/11/2023, de R$ 136.640,12 (cento e trinta e seis mil, seiscentos e quarenta reais e doze centavos), perfaz o valor do saldo remanescente, em 30/11/2023, de R$ 109.607,14 (cento e nove mil, seiscentos e sete reais e quatorze centavos) - Apelo da autora, em suma, aduzindo que a r. sentença é «extra petita, ou seja, o «decisum monocrático julgou válidos os argumentos da municipalidade, sem contudo, separar o que era objeto da anulação parcial de débitos fiscais, e os argumentos da municipalidade que, inadvertidamente, inseriu no corpo de sua contestação, outros débitos fora do objeto da ação - Em sua contestação, a municipalidade sustenta que o PROCESSO ADMINISTRATIVO 8.302/2021 abrange os exercícios de 2017 à 2021, e não foram inseridas autuações de outros períodos, nem de outros processos administrativos - Alegações com respaldo na prova pericial - VALOR REMANESCENTE DEVIDO, conforme PERÍCIA JUDICIAL - Sentença que não se afigura «extra petita - Pretensão da autora que desmerece amparo - Sucumbência bem aplicada - Sentença mantida - Apelo da autora, ora apelante, não provido... (Continua)