Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA.

Hipótese em que a necessidade de reformas foi estabelecida em contrato. Ao contrário do alegado pela defesa, não houve cumprimento das obrigações das locadoras, a prejudicar que os locatários pudessem cumprir seu dever de pintura. As obras só tiveram início após o prazo previsto na avença. Lei 8.245/1991, art. 22, I e III. Inviável, de outra banda, que se aguardasse esse interregno para a execução de obras emergenciais, em prejuízo não só dos moradores, mas do próprio prédio. É inconcebível que se permitissem vazamentos decorrentes de chuvas por meses, ancorada a parte devedora no prazo contratualmente previsto. Locadoras que deram causa à rescisão contratual. Regular juntada de documentos, meramente fundamentais, que não se confundem com os substanciais. Contraditório observado. Recurso desprovido... (Continua)