Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão do impetrante de que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o ICMS nas remessas de mercadorias para armazém geral - Sentença de procedência decretada em primeiro grau - Irresignação do Estado de São Paulo - Decisório que merece subsistir - Remessa de mercadorias sem efetiva transferência de titularidade que não caracteriza operação mercantil, e portanto, hipótese de incidência do ICMS - Necessidade de mudança de titularidade da propriedade - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... (Continua)