Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE LOTAÇÃO QUE INVIABILIZA ACÚMULO DEFERIDO NO INÍCIO DO ANO LETIVO - MOTIVAÇÃO INVÁLIDA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO DO SERVIDOR.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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