Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM INVADIDO POR HACKER - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE PERMITIU A FRAUDADORES TEREM ACESSO À CONTA DO AUTOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ - APLICAÇÃO DO CDC, art. 14 - PERFIL CLONADO IMPOSSIBILITANDO O ACESSO PELO DEMANDANTE - REALIZAÇÃO DE PUBLICAÇÕES DE VENDA DE FALSOS PRODUTOS EM NOME DO AUTOR, COM REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX AOS CONTATOS - UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FINS PROFISSIONAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - VALOR ADEQUADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

falha na prestação dos serviços permitiu a fraudadores terem acesso ao perfil do autor na rede social Instagram, realizando publicações de falsas vendas de produtos em nome do demandante e impedindo-o da utilização da conta para divulgação dos seus serviços profissionais, de modo a acarretar dano moral compensável; ... (Continua)