Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS PELA CONTINUIDADE DELITIVA - NÃO PROVIMENTO.

O intervalo entre as condutas inferior a 30 dias e o mesmo modus operandi, por si só, não se mostram suficientes para demonstrar a continuidade entre os crimes, uma vez que, além do lapso temporal, é imprescindível que os delitos tenham sido praticados nas mesmas circunstâncias de local, o que não é a hipótese dos autos. Continuidade delitiva não se confunde com reiteração criminosa. Recurso não provido.... (Continua)