Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Transporte marítimo - Ação regressiva proposta por seguradora em face de pessoa jurídica de direito privado estrangeira com representação no Brasil, relativamente ao extravio de mercadorias importadas - Demanda ajuizada perante Vara Cível após a implantação do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 em Direito Marítimo - Preliminar de incompetência acolhida, com a remessa do feito ao referido núcleo - Possibilidade - Aplicação dos CPC, art. 64 e CPC art. 65 e arts. 6º e 7º do Provimento 2.660/2022 do Colendo Conselho Superior da Magistratura - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)