Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO E REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EMPRESAS QUE FIRMARAM PACTO COM A RÉ VISANDO CONCESSÃO DE CRÉDITO ROTATIVA, MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ENVOLVENDO A INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. QUESTÃO AFASTADA DE FORMA PORMENORIZADA NA SENTENÇA. APELO QUE REITERA QUESTÕES INSUBSISTENTES A INVALIDAR O PROCEDIMENTO PARA CONSOLIDAÇÃO DA CREDORA NA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA EM SEUS TERMOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RITJSP). RECURSO DESPROVIDO.

Com a presente ação, almejam os autores reconhecimento de nulidade do procedimento envolvendo a intimação para purga da mora. A questão foi analisada de forma fundamentada e pormenorizada na sentença, entendendo o Juiz pela validade da intimação. As questões veiculadas no apelo são periféricas e incapazes de invalidar os atos envolvendo as intimações para purga da mora, que seguiram as exigências legais, sendo, portanto, válidos. Sendo assim, possível a adoção dos fundamentos lançados na sentença como razões de decidir no julgamento do recurso (art. 252 do RITJSP)... (Continua)