Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fundada em cédula de crédito bancário - Ação visando a extinção da execução ou, alternativamente, o afastamento do excesso cobrado - Sentença de improcedência - Apelo da embargante insistindo na inépcia da inicial da execução e na sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, arguindo cerceamento de defesa e pugnando pelo afastamento dos juros abusivos, capitalização e cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos - Inconformismo injustificado - Preliminares de inépcia e ilegitimidade, ambas fundadas na alegação de que o banco embargado não podia ter demandado contra o espólio do devedor original porque já encerrado o inventário, rejeitadas, na medida em que o término do inventário impõe à embargante a obrigação de arcar com os débitos do falecido até o limite da herança - Desnecessidade de perícia eis que as questões suscitadas podem ser dirimidas mediante a análise das cláusulas contratuais, ao passo que o excesso passível de demonstração por cálculos matemáticos deveria ter sido apontado consoante o art. 917, §3º, do CPC - Cerceamento de defesa não caracterizado - Demonstrativo apresentado pelo embargado que indicou corretamente o valor do débito e computou os encargos conforme previsto na CCB - CPC, art. 798, I, «b - Embargante que não indicou o valor que entende devido, descumprindo o disposto no art. 917, §3º, do CPC - Juros remuneratórios não abusivos uma vez que especificados na CCB - A embargante não apresentou qualquer prova ou mesmo indício da aplicação de taxa diversa da pactuada - Capitalização permitida após a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 consoante o REsp. Acórdão/STJ, julgado em incidente de recurso repetitivo - Comissão de permanência não prevista na CCB, que em caso de inadimplemento estabelece juros remuneratórios na mesma taxa prevista para o período de normalidade, juros moratórios de 1% ao mês e multa contratual de 2%, cumulação que não contraria a Súm. 472/STJ - Sentença mantida.

Recurso improvido