Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Seguro garantia. Suspensão da execução fiscal até o desfecho definitivo da ação anulatória. Endosso. Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito. Alegação de que não foram atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF 03/2023. Descabimento. Singelo regulamento. Evidente a prejudicialidade da ação anulatória ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.