Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contrato bancário. Retenção indevida de valor creditado em conta corrente do consumidor, frente ao inadimplemento de contrato de crédito pessoal. Abusividade e arbitrariedade manifestas, especialmente por se tratar de conta-salário. Instituição financeira que não pode se apropriar do salário do correntista, máxime por ausência de previsão contratual. Mantida a sentença que determinou a restituição do valor indevidamente retido e condenou o réu ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo desprovido