Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor, requerendo a majoração da indenização por danos morais - Beneficiário de pensão de aposentadoria pelo INSS que passou a sofrer descontos mensais em seu benefício indevidamente - Não demonstrada a autorização para os descontos - Danos morais configurados e majorados - Recurso provido... ()
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