Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito - Débito condominial - Sentença de extinção sem resolução de mérito - Insurgência do autor.

Falta de interesse de agir - Caracterização - O autor objetiva a declaração da pagamento, nesta demanda autônoma, de débito, que é objeto de cumprimento de sentença (outro processo) - Trata-se, porém, de pretensão que deve ser realizada no bojo daqueles autos, inclusive por simples petição (matéria de ordem pública) - A alegação de que foi remetido às vias ordinárias pelo juízo da execução judicial não ficou comprovada nos autos - Demais disso, com as contrarrazões, o apelado comprovou a celebração de acordo com o apelante, em que houve a quitação do débito condominial - Seja por qualquer ângulo (inadequação da via eleita ou falta de utilidade pelo pagamento), o autor carece de interesse processual - Correta a extinção do processo, sem resolução de mérito. Sentença mantida - Recurso desprovido