Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

Oposição de dois embargos declaratórios pelo agravado em face do mesmo acórdão. Vedação da interposição simultânea ou cumulativa de outro recurso visando a impugnação do mesmo ato judicial. Princípio da unirrecorribilidade. Interpretação sistemática dos CPC, art. 496 e CPC art. 994. Preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecidos... (Continua)