Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - DESCABIMENTO - ERRO GROSSEIRO

De acordo com o CPC/2015, art. 1.021 e o art. 253 do Regimento Interno deste Tribunal, o agravo regimental/ interno apenas será cabível contra decisão monocrática, com o fim de levar o debate ao colegiado. Caso em estudo no qual foi interposto agravo interno contra acórdão da Turma. Não cabimento do recurso, por inadequação.... (Continua)