Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Pretensão de revisão do débito exequendo no que tange aos juros moratórios aplicáveis - Adoção da Taxa SELIC - Tema 1062 do E. STF - Percentual mínimo de 1% que não se coaduna com os percentuais mais baixos da Taxa SELIC, devendo prevalecer esta em detrimento do percentual legal - Agravo não provido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote