Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - RECURSO.

1-EMPRESA IMPERATRIZ - RECUSA EM CUMPRIR A ORDEM DE PENHORA DE NUMERÁRIO DEVIDO À COEXECUTADA LI LING SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO ES-TAR EM ATIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTA-ÇÃO CONTRADITÓRIA - DEFIS SEM MOVIMENTAÇÃO, RAZÃO ANALÍTICO COM INÚMEROS REPASSES À EXE-CUTADA - OCULTAÇÃO PATRIMONIAL EVIDENCIADA.2-EMPRESA JIANLING - RECUSA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELO JUÍZO - OMISSÃO DOS VALORES REPASSADOS À EXECUTADA LI LING - INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. 3/LI LING - EXECUTADA QUE EM 2023 RECEBEU VALORES MENSAIS ACIMA DE R$ 50.000,00 DA EMPRESA IMPERATRIZ - AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O MONTANTE RECEBIDO - FORTES INDÍCIOS OCULTAÇÃO DE BENS COM O INTUITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO.4-QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL QUE NÃO ESTÁ ADSTRITA AOS PROCESSOS PENAIS - POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - EXECUTADA QUE SE UTILIZA DE SUAS EMPRESAS PARA OCULTA PATRIMÔNIO E DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL DE PENHORA - RECUSA EM APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO EM JUÍZO - INDÍCIOS ROBUSTO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL E UTILIZAÇÃO INDEVIDA DAS EMPRESAS PARA SE ESQUIVAR DE ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS - CASO CONCRETO QUE PERMITE A DECRETAÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO.5-RECURSO DESPROVIDO, REVOGADO O PARCIAL EFEITO SUSPENSIVO