Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisional - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Procedência em parte - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada evidenciada - Pretensão da autora para aplicação das médias divulgada pelo Bacen, relativas aos contratos de empréstimo consignado - Descabimento - Contrato de empréstimo pessoal, cujos descontos são efetuados em conta corrente da apelante - Configuração de empréstimo não consignado - Honorários Advocatícios - Fixação sobre o valor da condenação que resulta em valor irrisório - Arbitramento da verba honorária que dever ser determinado sobre o valor da causa, em observância ao entendimento firmado pelo Tema 1076, do C.STJ - Sentença reformada neste aspecto - Recurso parcialmente provido