Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em sentido estrito interposto pela Acusação. Organização criminosa, homicídio qualificado tentado, direção perigosa, resistência, desobediência e dano qualificado. Recurso improvido. Rejeição da denúncia quanto ao delito contra a vida por falta de justa causa. Declinação da competência da Vara especializada (Júri) quanto aos crimes conexos. Decisão mantida, pela ausência de lastro probatório ou indícios suficientes para demonstrar o dolo na conduta dos recorridos («animus necandi)