Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 299.8800.2392.8777

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO AUTOMOTIVO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - IMPOSIÇÃO - AUTOR - DIREITO À DEVOLUÇÃO.

TARIFA DE AVALIAÇÃO - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553 E RESP 1.639.259/SP - COBRANÇA - VEDAÇÃO - EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RÉ - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

apelo DA RÉ DESPROVIDO... ()

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