Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Mandado de segurança - Impetração contra indeferimento de alvará de construção - Loteamento irregular - Pedido deduzido por adquirente de lote - Execução parcial de obras de infraestrutura e inexecução total da implantação de rede de energia elétrica - Medidas de responsabilidade do loteador - Empreendimento regularmente autorizado pelo município - Circunstâncias investigadas pelo Ministério Público - Inexistência, todavia, de assunção de responsabilidade - Direito líquido e certo comprovado - Sentença de concessão confirmada. Nega-se provimento ao recurso