Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROMESSA DE VENDA COMPRA DE BEM IMÓVEL.
Empreendimento imobiliário em regime de multipropriedade. Abordagem constitutivo/condenatória (resolução de contrato, com restituição de valores e reparação de danos). Juízo de parcial procedência. Apelo da ré. Não conhecimento do recurso (deserto, por falta de preparo)... ()
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