Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - BENEFÍCIO PASSE LIVRE ESTUDANTIL -

Pretensão à concessão do benefício de passe livre à impetrante, estudante de universidade pública federal (UNIFESP - campus Baixada Santista), de modo a permitir a isenção tarifária de ônibus intermunicipal para deslocamento entre a sua residência (Município de Praia Grande/SP) e a faculdade (Município de Santos/SP) para o ano de 2023, por se enquadrar no critério de família de baixa renda - AFRONTA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CARACTERIZADA - Preenchimento dos requisitos estabelecidos na legislação aplicável ao caso (LE 15.692/2015 e Resolução STM-6, de 26 de fevereiro de 2015), notadamente no tocante ao critério de baixa renda, que considera apenas e tão-somente a renda familiar per capita, conforme elementos coligidos aos autos - Administração Pública que possui o dever de observância aos princípios que regem o Direito Administrativo (CF, art. 37), dentre os quais se inclui o da legalidade - Invalidade do ato administrativo que indeferiu a renovação da benesse pretendida - Precedentes desta C. Câmara e Corte - Manutenção da r. sentença concessiva da segurança - Recursos oficial e voluntário desprovidos.... (Continua)