Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito - Fatura de energia elétrica - Aplicação do CDC - Ônus da ré de comprovar a regularidade da cobrança da fatura impugnada pelo autor, com base na inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Preclusão da prova pericial determinada pelo Juiz a quo por não ter a ré fornecido documentos e informações solicitados pelo perito - Ausência de prova a justificar a cobrança discrepante do perfil de consumo do autor nos meses anteriores à emissão da fatura questionada - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Recurso negado.