Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação rescisória - Demanda fundada no art. 966, V e VIII, do CPC - Pleito de rescisão da sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição em ação de rescisão de contrato de compra e venda proposta pela autora - Improcedência - Alegação de violação da norma jurídica - Inocorrência - A violação da norma, para dar azo à via rescisória, há de ser flagrante, evidente e manifesta - Julgado que aplicou a mesma regra jurídica invocada na presente ação - Erro de fato - Não caracterização - O erro de fato pressupõe que a sentença considere como havido fato que não existiu ou inexistente fato ocorrido - No caso dos autos, invoca-se a ocorrência de erro em relação à aplicação de norma jurídica, o que não se mostra possível - Sentença que, ademais, aplicou o regramento invocado na presente demanda - Improcedência manifesta - AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENT