Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO. ILEGITIMIDADE, PREJUDICIALIDADE EXTERNA E PERÍCIA. NÃO CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1.Decisão recorrida que apreciou questões relativas à ilegitimidade de parte, prejudicialidade externa, aplicação de incidente de assunção de competência bem como designou perícia - Não conhecimento uma vez que não verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação - tema 988 do STJ. ... ()
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