Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - ITCMD - DECISÃO QUE NÃO PRORROGOU O PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO TRIBUTO, TAMPOUCO DESONEROU OS INTERESSADOS DO PAGAMENTO DE MULTA E JUROS EM CASO DE RECOLHIMENTO INTEMPESTIVO - AINDA QUE SE ULTRAPASSE O PRAZO DE 180 DIAS PARA RECOLHIMENTO DO ITCMD, O RECORRENTE NÃO PODERÁ SER APENADO PELA DEMORA (ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL 10.705/2000) - INSTADO A CUMPRIR VÁRIAS PROVIDÊNCIAS, O AGRAVANTE COMPROVOU O AJUIZAMENTO DE INÚMERAS DEMANDAS EM FACE DO «DE CUJUS, CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERÁ IMPLICAR IMPORTANTES REFLEXOS ECONÔMICOS, INFLUENCIANDO A QUANTIFICAÇÃO DO TRIBUTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS EM MAIS DE UM ESTADO, JUSTIFICANDO A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES - JUSTO MOTIVO EVIDENCIADO - CÁLCULO AINDA NÃO HOMOLOGADO, CIRCUNSTÂNCIA A AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO ITCMD - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 114/STF - PRECEDENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A DILAÇÃO DO PRAZO AO RECORRENTE PARA PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO ITCMD AO LARGO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULT