Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 301.8021.8332.9419

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu a liminar pleiteada para determinar que as corrés, solidariamente, mantenham e custeiem a internação do agravado até a instauração do home care, sob pena de multa diária de R$ 200,00, no limite de R$ 20.000,00, até ulterior deliberação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF