Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR -

Pretensões declaratória de inexistência de relação jurídica, repetição do indébito em dobro e reparatória de dano moral julgadas procedentes - Descontos indevidos na conta corrente da autora - Prêmios relativos à contratação fraudulenta de seguro - Restituição em dobro dos prêmios descontados que é de rigor - Juros de mora de 1% ao mês incidentes a partir de cada desconto indevido - Honorários advocatícios majorados para 20% da condenação - Apelação provida em parte... (Continua)