Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu medidas atípicas em desfavor da parte executada (agravada). Medida pretendidas pela parte exequente, ora agravante, para compelir os agravados ao pagamento da dívida (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH) que se revelam desproporcionais e abusivas para a satisfação do crédito exequendo, pois ofende direitos fundamentais de locomoção e da dignidade da pessoa humana, além de ser inócua à efetividade da execução. Medida atípica que não guarda nexo causal com o objeto da execução. Exegese dos arts. 08º e 139, IV, do CPC. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça Bandeirante. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provid... (Continua)