Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de exigir contas - Determinação de prestação de contas relativas a período anterior e posterior ao ajuizamento da ação - Impossibilidade - Delimitação do pedido inicial às contas do período de janeiro/2002 até o ajuizamento da ação - Pedido certo e determinado - Inaplicabilidade do CPC, art. 323 - Prestações sucessivas relacionadas exclusivamente ao pagamento ou consignação de valores - Impossibilidade de interpretação extensiva para alcançar a prestação de contas - Necessidade de restrição das contas ao período delimitado pelo autor em inicial - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido.