Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Auto de Infração - Trânsito - Direito de recorrer prejudicado em razão de problema/falha no sistema do DER - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão reformada - Recurso provido
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