Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) -

Discussão quanto a contratação de cartão de crédito consignado (RMC) - Juntado contrato devidamente assinado - Impugnação por parte da autora acerca das assinaturas lançadas no contrato - Necessária prova pericial grafotécnica - Realização imputada ao réu que produziu o documento - Requerido não depositou os honorários - Declarada preclusão da prova - Aplicação ao caso do CPC, art. 429, II - TEMA 1061 C. STJ - Não comprovada a autenticidade da assinatura da autora - Decretada a nulidade do contrato de cartão de crédito com margem consignado. ... (Continua)