Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Americana - IPTU do Exercício de 2019 - Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal 1506676-32.2020.8.26.0019, formulado com amparo na existência de prejudicialidade externa, em razão do ajuizamento de ação anulatória c/c repetição de indébito, processo 1010255-11.2021.8.26.0019 - Insurgência do executado - Não cabimento - Inexistência das hipóteses previstas no CTN, art. 151 - Não garantida a Execução, o simples ajuizamento de ação anulatória ou declaratória não se presta à suspensão da execução fiscal - A ação ajuizada pelo executado e por ele apontada como causa de prejudicialidade externa que teve o pedido liminar para suspensão das execuções fiscais indeferido em recurso já transitado em julgado - Inviabilidade, inclusive, se de reconhecer a conexão entre as demandas indicadas, pois a execução não comporta julgamento de mérito - Ausência de prova cabal a afastar, de plano, a presunção de liquidez e de certeza da CDA (CTN, art. 204 e art. 3º da LEF) - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação