Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.1793.5824.3943

1 - TJSP APELAÇÃO.

Acidente de trânsito. Ação de ressarcimento por danos materiais e morais movida por locadora de automóveis. Colisão em cruzamento de ruas. Sentença com afastamento de arguição de incompetência de foro e procedência do pedido. Recursos de ambas as partes. Incompetência de foro. Ação ajuizada no domicílio da autora com base na exceção CPC, art. 53, V. Impossibilidade. Exceção que não se aplica à pessoa jurídica, locadora de veículos, sobretudo porque a autora detém sede na comarca em que ocorreu o acidente. Remessa dos autos para a comarca de Alvorada, RS. Recurso da ré provido com determinação. Recurso do autor prejudicado.... ()

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