Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.2013.6609.0837

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação ordinária de recalculo de vencimentos de servidores municipais - Fase de cumprimento de sentença - Juros e correção - Temas 810/STF e 905/STJ - Recurso provido, com observação.

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