Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA «POST MORTEM -

Procedência para declarar a paternidade socioafetiva do falecido em relação ao autor - Inconformismo da parte contrária - Descabimento - Cerceamento de defesa inexistente - Contradita da testemunha considerada válida - Descabido falar-se em «erro de interpretação - Mérito - Filiação socioafetiva que resulta da posse de estado de filho, forma de parentesco civil (Art. 1.593, do CC) - Conjunto probatório convincente de que o apelado foi de fato filho do pai socioafetivo, cuja relação filial foi pública e de amor - Apelado que desde a tenra idade passou a conviver com o falecido, diante da união estável, convertida em casamento, de sua mãe biológica com aquele - Prova testemunhal no sentido de que o apelado sempre viveu na casa do pai socioafetivo, assim como que este tratava o apelado como se seu filho fosse e este, por sua vez, o chamava de pai, aliado ao conhecimento público dessa condição - Prova esta complementada pelas várias fotos anexadas aos autos - Comprovação da posse de estado de filho - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)