Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUNTADA DA APÓLICE DO SEGURO GARANTIA SEM A OBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual restou mantida a deserção do recurso ordinário, uma vez que a parte apresentou apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora, perante a SUSEP, em desacordo com o disposto no art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Nesse sentido, precedentes desta Corte. Agravo desprovido .