Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 302.9007.1549.0866

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Inconformismo do advogado do autor - Rejeição - Majoração rejeitada - Valor da causa baixo (R$1.000,00) e circunstâncias específicas do caso concreto que autorizam a fixação dos honorários advocatícios por equidade no valor de R$500,00 - Interpretação a ser dada ao art. 85, § 8º-A do CPC que não pode subtrair do magistrado a possibilidade de análise, no caso concreto, dos elementos previstos nos, do art. 85, §2º, do CPC, para efeito de fixação dos honorários - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF