Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CET. DESCABIMENTO.

Da análise dos autos, vê-se que as taxas pactuadas não superam os respectivos limites estabelecidos pela legislação. Taxas de juros que não se confundem com o Custo Efetivo Total, o qual corresponde à somatória dos juros pactuados com os demais encargos contratuais, como tarifas, impostos, seguros, e demais despesas.... (Continua)